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INFORMAÇÃO PARA DECIDIR

Antes de preparar
seu recurso.

Entenda o que conferir, separe os documentos e siga o serviço do órgão responsável. As orientações abaixo foram consultadas em 20/10/2026.

O recurso é seu. A decisão é do órgão.

A ViaJusta organiza os dados e o texto que você fornece. A confirmação da revisão é feita por você; não representa parecer ou aprovação de advogado. O sistema não decide se a multa será cancelada.

É possível apresentar defesa ou recurso administrativo em nome próprio. A contratação da ViaJusta é opcional e não paga a multa nem uma taxa de protocolo. Veja a orientação da CET.

01 / REQUERENTE

Confira em que condição você recorre.

O piloto atende pessoa física proprietária do veículo ou condutora já identificada na infração, recorrendo em nome próprio. Ter acesso à conta não comprova essa condição. Representação de terceiros ou empresas exige outro tratamento.

Resolução 900/2022, art. 2º
02 / DOCUMENTO E FASE

Autuação e penalidade são etapas diferentes.

A defesa prévia trata da autuação. O recurso em primeira instância é destinado à JARI após a Notificação de Penalidade. Não é necessário ter feito defesa prévia para recorrer à JARI. Segunda instância, indicação de condutor, suspensão, cassação, advertência e procedimentos especiais não estão cobertos pela geração deste piloto.

Serviço estadual de recurso à JARI
03 / PRAZO

Use o prazo do procedimento correto.

Confira a data limite na notificação e no serviço oficial. Expedição, recebimento, vencimento do pagamento e prazo de recurso são informações distintas. O sistema não calcula uma data jurídica a partir de uma estimativa.

O CTB estabelece prazo mínimo de 30 dias para defesa prévia, contado da expedição. Uma página municipal antiga ainda menciona 20 dias; essa orientação não foi usada como regra do sistema. Se houver divergência, procure o órgão com urgência.

CTB, arts. 281-A e 282
04 / PAGAMENTO E SNE

Pagar e reconhecer a infração não são a mesma coisa.

O pagamento comum não implica, por si só, renúncia à contestação. A opção de desconto de 40% pelo SNE envolve reconhecimento da infração e opção de não apresentar defesa nem recurso. Apenas aderir ao SNE é diferente de escolher essa condição.

Se houve reconhecimento ou se você não souber confirmar, confira no órgão antes de prosseguir. O sistema não oferece um caminho automático para contornar essa opção.

CTB, art. 284, §§ 1º e 2º
05 / FATOS E PROVAS

Relate o que ocorreu e mostre o que sustenta o relato.

Informe a divergência concreta, os documentos que a apoiam e um pedido compatível. A falta de foto, de assinatura no AIT ou de abordagem não é transformada automaticamente em motivo de cancelamento. As exigências dependem da infração e da regulamentação aplicável.

Anexar um arquivo não significa que o conteúdo foi lido ou autenticado. Nesta versão, você transcreve e confere os dados. A minuta não é uma análise automática do mérito do caso.

CTB, art. 280
06 / ASSINATURA E ENVIO

Baixar o arquivo é uma etapa da preparação.

Assine na forma aceita pelo canal, confira os anexos e faça o envio oficial. O nome digitado na minuta, por si só, não confirma uma assinatura aceita pelo órgão. Guarde a cópia enviada e o comprovante: uma postagem não é um protocolo emitido pelo órgão.

Resolução 900/2022, arts. 3º a 6º
ÓRGÃO E FASE

Escolha o roteiro que corresponde à sua notificação.

Multa municipal da capital e multa do Detran-SP usam serviços diferentes. Outros municípios, DER, PRF e demais órgãos ficam fora deste piloto.

Prefeitura de São Paulo · Defesa da autuação
Prefeitura de São Paulo

Defesa da autuação

CET Digital ou via postal, conforme as instruções do órgão

  1. 1

    Confira se este é o órgão que consta no auto. O endereço do motorista não define quem recebe o recurso.

  2. 2

    Use a Notificação de Autuação ou AIT que valha como notificação. Confira o prazo de defesa no documento.

  3. 3

    Revise o requerimento, confira a forma de assinatura aceita e separe identificação e documentos de apoio.

  4. 4

    Abra o serviço oficial para conferir formato, anexos e forma de envio. Use suas credenciais somente no site oficial.

  5. 5

    Guarde a cópia enviada e o comprovante. Postagem, entrega e protocolo emitido pelo órgão são registros diferentes.

Separe antes de enviar

  • Requerimento com um AIT, os dados do requerente e assinatura na forma aceita
  • CNH ou outro documento de identificação para conferência da assinatura
  • Notificação, AIT ou referência que permita identificar placa e auto
  • CRLV/CRLV-e e documentos de apoio, conforme o serviço e a situação

O anexo de uma notificação aqui é uma etapa de organização da ViaJusta. O CTB, art. 285, § 4º, e a Resolução 900/2022, art. 5º, parágrafo único, dispensam, para admissibilidade, documentos emitidos pelo próprio órgão autuador. Confira eventuais exigências do portal com o órgão.

Abrir serviço / instruções oficiais Conferir a fonte

Consulta das fontes: 20/10/2026. O roteiro não consulta seu processo nem confirma recebimento pelo órgão. Reconfira as instruções na data do envio.

O protocolo administrativo é gratuito. A ViaJusta cobra pelo serviço privado de organização e exportação quando houver contratação. Você também pode preparar seu recurso por conta própria. Orientação da CET.

Prefeitura de São Paulo · Recurso à JARI
Prefeitura de São Paulo

Recurso à JARI — primeira instância

Via postal, conforme a orientação municipal consultada

  1. 1

    Confira se este é o órgão que consta no auto. O endereço do motorista não define quem recebe o recurso.

  2. 2

    Aguarde a Notificação de Penalidade e confira o prazo de recurso. Não é obrigatório ter apresentado defesa prévia.

  3. 3

    Revise o requerimento, confira a forma de assinatura aceita e separe identificação e documentos de apoio.

  4. 4

    Confira o endereço vigente na fonte oficial e na notificação antes de postar. Não envie como se fosse uma defesa no portal digital.

  5. 5

    Guarde a cópia enviada e o comprovante. Postagem, entrega e protocolo emitido pelo órgão são registros diferentes.

Separe antes de enviar

  • Requerimento com um AIT, os dados do requerente e assinatura na forma aceita
  • CNH ou outro documento de identificação para conferência da assinatura
  • Notificação, AIT ou referência que permita identificar placa e auto
  • CRLV/CRLV-e e documentos de apoio, conforme o serviço e a situação

O anexo de uma notificação aqui é uma etapa de organização da ViaJusta. O CTB, art. 285, § 4º, e a Resolução 900/2022, art. 5º, parágrafo único, dispensam, para admissibilidade, documentos emitidos pelo próprio órgão autuador. Confira eventuais exigências do portal com o órgão.

Abrir serviço / instruções oficiais Conferir a fonte

Consulta das fontes: 20/10/2026. O roteiro não consulta seu processo nem confirma recebimento pelo órgão. Reconfira as instruções na data do envio.

O protocolo administrativo é gratuito. A ViaJusta cobra pelo serviço privado de organização e exportação quando houver contratação. Você também pode preparar seu recurso por conta própria. Orientação da CET.

Detran-SP · Defesa da autuação
Detran-SP

Defesa da autuação

Portal de serviços do Detran-SP, com entrada pelo serviço específico

  1. 1

    Confira se este é o órgão que consta no auto. O endereço do motorista não define quem recebe o recurso.

  2. 2

    Use a Notificação de Autuação ou AIT que valha como notificação. Confira o prazo de defesa no documento.

  3. 3

    Revise o requerimento, confira a forma de assinatura aceita e separe identificação e documentos de apoio.

  4. 4

    Tenha o CPF e o Renavam à mão. Abra o serviço oficial para conferir o formulário e anexar os documentos. Use suas credenciais somente no site oficial.

  5. 5

    Guarde a cópia enviada e o comprovante. Postagem, entrega e protocolo emitido pelo órgão são registros diferentes.

Separe antes de enviar

  • Requerimento com um AIT, os dados do requerente e assinatura na forma aceita
  • CNH ou outro documento de identificação para conferência da assinatura
  • Notificação, AIT ou referência que permita identificar placa e auto
  • CRLV/CRLV-e e documentos de apoio, conforme o serviço e a situação

O anexo de uma notificação aqui é uma etapa de organização da ViaJusta. O CTB, art. 285, § 4º, e a Resolução 900/2022, art. 5º, parágrafo único, dispensam, para admissibilidade, documentos emitidos pelo próprio órgão autuador. Confira eventuais exigências do portal com o órgão.

Abrir serviço / instruções oficiais Conferir a fonte

Consulta das fontes: 20/10/2026. O roteiro não consulta seu processo nem confirma recebimento pelo órgão. Reconfira as instruções na data do envio.

O protocolo administrativo é gratuito. A ViaJusta cobra pelo serviço privado de organização e exportação quando houver contratação. Você também pode preparar seu recurso por conta própria. Orientação da CET.

Detran-SP · Recurso à JARI
Detran-SP

Recurso à JARI — primeira instância

Portal de serviços do Detran-SP, com entrada pelo serviço específico

  1. 1

    Confira se este é o órgão que consta no auto. O endereço do motorista não define quem recebe o recurso.

  2. 2

    Aguarde a Notificação de Penalidade e confira o prazo de recurso. Não é obrigatório ter apresentado defesa prévia.

  3. 3

    Revise o requerimento, confira a forma de assinatura aceita e separe identificação e documentos de apoio.

  4. 4

    Tenha o CPF e o Renavam à mão. Abra o serviço oficial para conferir o formulário e anexar os documentos. Use suas credenciais somente no site oficial.

  5. 5

    Guarde a cópia enviada e o comprovante. Postagem, entrega e protocolo emitido pelo órgão são registros diferentes.

Separe antes de enviar

  • Requerimento com um AIT, os dados do requerente e assinatura na forma aceita
  • CNH ou outro documento de identificação para conferência da assinatura
  • Notificação, AIT ou referência que permita identificar placa e auto
  • CRLV/CRLV-e e documentos de apoio, conforme o serviço e a situação

O anexo de uma notificação aqui é uma etapa de organização da ViaJusta. O CTB, art. 285, § 4º, e a Resolução 900/2022, art. 5º, parágrafo único, dispensam, para admissibilidade, documentos emitidos pelo próprio órgão autuador. Confira eventuais exigências do portal com o órgão.

Abrir serviço / instruções oficiais Conferir a fonte

Consulta das fontes: 20/10/2026. O roteiro não consulta seu processo nem confirma recebimento pelo órgão. Reconfira as instruções na data do envio.

O protocolo administrativo é gratuito. A ViaJusta cobra pelo serviço privado de organização e exportação quando houver contratação. Você também pode preparar seu recurso por conta própria. Orientação da CET.

BASE DA ORIENTAÇÃO

Fontes oficiais consultadas.

Consulta pontual das páginas públicas; não é monitoramento contínuo, certificação governamental ou prova de que um caso foi validado pelo órgão. Reconfirme o procedimento quando for utilizar.

Presidência da República

Código de Trânsito Brasileiro

Arts. 281-A, 282, 284, 285 e 286: notificação, prazo, pagamento e recurso.

Ministério dos Transportes / DOU

Resolução CONTRAN 900/2022

Arts. 2º a 6º: legitimidade, requerimento, documentos e protocolo.

CET / Prefeitura de São Paulo

CET: perguntas frequentes sobre multas

Recurso em nome próprio, canais municipais e distinção entre defesa e recurso.

Prefeitura de São Paulo

São Paulo: recurso à JARI

Documentação e envio postal de recurso municipal. Página de 16/05/2024, consultada nesta revisão.

Portal de Serviços do Estado de São Paulo

Detran-SP: defesa prévia da autuação

Serviço para autuações do próprio Detran-SP; página atualizada em 12/08/2026.

Portal de Serviços do Estado de São Paulo

Detran-SP: recurso em primeira instância

Recurso após a Notificação de Penalidade; página atualizada em 16/07/2026.

Publicação independente: a ViaJusta não integra nem representa os órgãos citados.

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